246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. 1. A Súmula 652 do STF reconhece a validade do art. SÚMULA 42. O art. Súmulas 301 a 400. Reclamação inviável. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. 119, § 3º. Súmula 223 - Súmulas do STF VER EMENTA . Data de Aprovação - Sessão. 3 . O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 1. Súmula 700 a 799. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Agravo. Tema atualizado em 23/10/2019. O STF também já firmou entendimento no sentido de que, “ [n]o processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu” ( Súmula 523 /STF). Súmula 400 a. ”. Súmula 468. 109 ocultos » exibir Artigos. PRELIMINARES DE NULIDADE – 1. 1. Súmulas do STF . Recurso conhecido e improvido. O manejo equivocado do recurso em exame, em detrimento daquele constitucionalmente previsto, constitui erro grosseiro, impondo a aplicação, à espécie, por analogia, do enunciado da súmula n. 090. 960/09 ), no que tange à fixação dos juros moratórios incidentes sobre. 1. Súmulas do STF . Súmula 455 - Súmulas do STF VER EMENTA. E, além da correção monetária, há que se ressaltar. Súmula 300 a 399. A proposta da súmula vinculante foi sugerida pelo ministro Toffoli enquanto era presidente da Corte com fundamento no art. Súmula 512 - Súmulas do STF VER EMENTA . 2. 988, § 5º, do CPC e da Súmula 734 /STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial no qual se alega desrespeito a decisão desta Corte. Apartments at Hudson House are equipped with View, Refrigerator and Patio/Balcony and have rental rates ranging from $1,705 to $3,175. Súmula. Súmula 700: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. nulidade processual. III Recurso desprovido. Súmula 620. 5 ? Com base no princípio da devolutividade plena, de ofício mitigada as sanções dos corréus não apelantes. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 2. E-BOOK. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485. Súmulas 100. Súmulas do STF . º 732 do STF). Aprovada em 24/09/2003 STF, Súmula 700. 229, rel. Súmula 387 - Súmulas do STF. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . João Maria Lós, j: 05/04/2023, p: 10/04/2023)Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . STF - ADI 3. The 2,047 Square Feet single family home is a 2 beds, 1. E-BOOK Abrir em nova janela;. Súmulas do STF . Ordem. não da Súmula n. ota (TRF-5, PROCESSO: 08009944020174058401, APELAÇÃO. Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. PRECEDENTES DO STJ. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hAs Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. SUMULA 338/STF. (STJ, AgInt no AREsp 510. Interposto fora do prazo legal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Superior Tribunal de Justiça e 73 deste E. 870. Fale com o STF. 22. 2. Súmulas do STF . " "Possibilidade de progressão de regime em crimes hediondos. SÚMULA 145. ° 322, do Supremo Tribunal Federal. Por seis votos a cinco, a Corte modulou os efeitos de uma decisão de 2021 que invalidou trechos da lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre. Os honorários advocatícios, assim, devem ser fixados sobre o valor da indenização, computados os juros compensatórios e moratórios ( Súmula 131 do STF), observados, contudo, os percentuais estabelecidos no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei 3. º 625: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança); entretanto, não se admite controvérsia sobre os fatos subjacentes; daí a necessidade da prova pré. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. 1401818-94. Ante o exposto, não conheço do recurso especial em tela. 074. 723 ocultos » exibir Artigos. 80 do Código de Processo Penal. 2. #oab #s. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 700, da qual consta que “é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”, pondo fim a qualquer eventual controvérsia que se pudesse criar em face da omissão legislativa. Súmula nº 642 /STF. INEXISTÊNCIA DE LEI DEMONSTRANDO A ALTERAÇÃO DO VALOR DE VENCIMENTO DA AUTORA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE. ]2. A LEP, ao prever o cabimento do agravo para todas as decisões proferidas na execução. III Assim, afasta-se a incidência da súmula 249, já que a situação concreta amolda-se ao que dispõe a sumula 515. Prazo decadencial de cento e vinte dias. 845/SP, Rel. Súmulas. Ministro GURGEL. Súmula 448 - Súmulas do STF VER EMENTA . 2019. Súmula 263 do STF que obriga, na usucapião, citação do possuidor (pessoalmente). Súmula nº 366 do STF. (TJSC, Agravo de Instrumento n. Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. 2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. Súmula 702 do STF A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. STF – Plenário – Repercussão Geral –ARE nº 709. As razões do. SÚMULA N. Súmula 300 a 399. 12. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. SÚMULA 401. 197 da Lei 7. 14. É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do STJ que não analisa o mérito da controvérsia. 197 da Lei 7. APOSENTADORIA POR. Sistema de transmissão de dados e artigo 224, §1º do CPC/2015 Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que o art. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0010543-35. Súmula 484 - Súmulas do STF VER EMENTA . O perigo da demora também resta patente, por estar a pretensão voltada à manutenção de posto de trabalho e. Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1. CONCURSO PÚBLICO. Súmulas do STF . (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1. Súmulas 700. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Precedentes. E-BOOK. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Inviabilidade da ação direta. Súmula 577 - Súmulas do STF VER EMENTA . 694 do STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DTPB:. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da. Pedido de redução da verba honorária do patrono do autor. 2. 497, com repercussÃo geral reconhecida (tema n. Súmula 689 do STF O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. SÚMULAS VINCULANTES CRIMINAIS. 8. Súmula 456. Execução Penal Súmula 700-STF Súmula 700-STF: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. E-BOOK. Jurisprudência selecionada. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. « (+775 PALAVRAS) ». Súmula Vinculante nº 3. O STF, no julgamento da ACO nº 571/SP-AgR, firmou o entendimento de que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos aos servidores estaduais pertence ao respectivo estado. Aplicação da Súmula 341 do STF. Os valores descontados a título de contribuição assistencial ou confederativa não se revestem de legalidade, uma vez que a jurisprudência é firme no sentido de que a cobrança só se torna possível com a sindicalização do empregado (Precedente Normativo 119 da SDC do Colendo TST e Súmula 666 do STF). 522 /STF. SÚMULA 701 – STFSúmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Apresenta-se desprovido de conteúdo decisório e, assim, insusceptível de causar gravame às partes, o ato que, em juízo de retratação, reconsidera anterior pronunciamento e determina inclusão do feito em pauta,. E-BOOK Abrir em nova janela;. Súmula 461 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmula 100 a 199. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . RECURSO PROVIDO. SÚMULA 250. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas 100. Os juros compensatórios são devidos no patamar de 12% (doze por cento) ao ano ( súmula 618 do STF) e do julgado acima transcrito em sede de recurso repetitivo, a partir da imissão na posse, 24/07/1981, até a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 2332, publicada em 16/04/2019, quando, então, passa a ser devido no percentual. 797, inconstitucionalidade do Decreto-lei 201/1967 e não-aplicação do decreto. Súmula 700 (STF) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 200 a 299. 22. 983 e nº 249. 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais, compete ao Juiz da execução "aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado". 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido. [email protected]úmula 318 do STF. Súmulas. 2º, §5º da Lei Estadual nº 10. Súmula 200 a 299. Súmula 717. 749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 950/94 ao Código de Processo Civil. SÚMULA N. Salvador, 20 de. Súmula 300 a 399. 933, julgado na sistemática da Repercussão Geral, no alvitre da. O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. 485/72, art. EDCiv, em que figuram como apelante SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e. Súmula 215 - Súmulas do STF VER EMENTA . Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. A alienação de bem constante de acervo de inventário deve. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. Agravo interno conhecido e não provido. III) No que se refere à alegada ausência de apontamento dos dispositivos legais que embasaram a autação, o recurso também não merece acolhimento, já que os fatos foram suficientemente narrados no. Súmulas 300. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ACÓRDÃO ANULADO. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485 (Tema 477. até a data do efetivo pagamento, de correção monetária (Súmula 561 - STF), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Cabimento. 589 do CPP. (TJ-RJ, MANDADO DE SEGURANCA 0002950. Súmula 344 - Súmulas do STF VER EMENTA . 15, § 1°, da Lei Geral de Desapropriações, de maneira que não se realiza avaliação prévia para fins exclusivos de imissão provisória, que fica autorizada com o depósito do valor apurado pelo corpo técnico da pretendente. 1. Incidirão também juros. 931/2004 ( art. Gilmar Mendes. Criminal. Jurisprudência. Penal. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 700 RG, rel. súmula 700 a 799 súmulas vinculantes do stf súmula do stf. 3. Súmula 200 a 299. 3. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 588 - Súmulas do STF. A cártula de cheque é espécie de título de crédito, caracterizada pela cartularidade, pela literalidade e pela autonomia. Súmulas 700. Súmula 700 do STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 700 Súmula 701 Súmula 702 Súmula 703 Súmula 704 Súmula 705 Súmula 706 Súmula 707 Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 551 - Súmulas do STF VER EMENTA. Súmulas do STF . A cártula de cheque é espécie de título de crédito, caracterizada pela cartularidade, pela literalidade e pela autonomia. 4426 pessoas já viram isso. ). Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Trata–se de agravo interno formalizado contra capítulo da decisão monocrática que entendeu que a discussão quanto à incidência da Súmula nº 30 /TSE configura debate sobre hipótese de cabimento do próprio recurso especial eleitoral, enquadrando as alegadas ofensas aos arts. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. ] Entendo que, se a CF/1988 menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. DJE nº 200, divulgado em 06/10/2021. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. de crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça Estadual nos termos da Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal - STF. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das. Jurisprudência selecionada Questão de ordem: natureza do agravo. 2º, caput, da Lei 9. O tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista não pode ser computado para efeito de anuênio, licença-prêmio, promoção, remoção e antiguidade na carreira de servidores que tenham ingressado no serviço público federal, tendo em vista que o vínculo laboral, no. Súmula 641. 063. Até o advento da Lei 9. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 8. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). Súmula 700 a 799. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Type text, add images, blackout confidential details, add. STF Educa. Acesse a súmula 700 do STF sobre a competência para o processo e julgamento de latrocínio, que está no número 700 da lista de súmulas do STF. 1. DOSIMETRIA. Necessidade de exame aprofundado em torno das cláusulas negociais e dos fatos subjacentes à execução contratual. 1. Súmulas 301 a 400. Segundo o plenário, a adoção do piso evita que realidades socioeconômicas diferentes criem disfunções no combate a. SÚMULA 700-É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. 49 , no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. Art. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. E-BOOK Abrir em nova janela;. 12. Súmula nº 726 do E. Sendo o ato impugnado como ilegal anterior ao prazo de 120 dias assinalado por lei, opera-se a decadência do direito à impetração do mandado de segurança ( Súmula 632 do STF). Lembrando que nem mesmo as alterações da lei processual civil, no tocante aos agravos, foram capazes de alterar esse entendimento, sendo o que até hoje prevalece. Não sendo consideradas ilegais as taxas de juros que excedam o limite de 12% a. 1. Súmulas do STF . 700. Súmulas do STF . Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 237 ocultos » exibir Artigos. ) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 700 a 799. Súmulas do STF . Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. MÉRITO. Ato administrativo capaz de prejudicar e até mesmo inviabilizar o exercício da atividade empresarial. . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. [RE 158. Não acolhimento. Decisão do Juiz da execução penal. Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. A SÚMULA 729 DO STF E O CPC/2015 3. tribunal “a. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Scroll. 547 do STF. STF já teve a oportunidade de editar verbete sumular a respeito da matéria, conforme transcrição a seguir: “Súmula 416: Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. Súmulas 700. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. A exegese do dispositivo adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal possibilita aos entes federados o exercício do poder de polícia sobre as atividades descritas na assim chamada “competência constitucional comum”. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. A controvérsia posta na questão objetiva nº 112 foi dirimida pelo STF na Sumula nº 721, publicada em 13/10/2003, ou seja, anterior ao edital do certame, e posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 45: "A competência constitucional do Tribunal do. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 374 ocultos » exibir Artigos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 0175,. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 5º, LIV) e do contraditório. Enunciado 2 A execução da pena de multa criminal deve ser proposta no juízo das execuções penais e terá o rito previsto para as execuções. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. veja-se o que consta na Súmula 387 do STF ("A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto"). 622/93 e 8. 611 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao. 343/06. 979/2020, e que estejam. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 1. Súmulas do STF . Súmula 696-STF Súmula 696-STF: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso. 394 ocultos » exibir Artigos. Expedição da carta de sentença relativa ao imóvel em questão que deve ser condicionada somente ao pagamento proporcional das custas processuais. Súmulas do STF . Embora não seja exigida a contemporaneidade dos sintomas da doença para que o contribuinte tenha direito à isenção do imposto de renda, conforme enunciado da Súmula nº 627, do egrégio Supremo Tribunal Federal, não havendo prova inequívoca da cardiopatia grave, a autora não tem direito à isenção do imposto de renda prevista no. DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. Súmula nº 647/STF. SÚMULA 699 – STF O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmula 443 - Súmulas do STF. Súmula 400 a 499. 1. [ AC 4. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 11-9-2014, DJE 196 de 8-10-2014. 01. "Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta. CONFINANTES: Nos termos da Súmula 391 do STF, "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. FECHAR. SÚMULA 44. Súmula 728 do STF. Súmulas 701 a 736. Comece já . Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 533 do STF. O processamento deve seguir o mesmo do RESE ( Art. 950/94 ao Código de Processo Civil. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmulas do STF . Súmulas do STF . . 206, § 1º, DO RITJCE E SÚMULA 712 DO STF. Súmula 717 do STF Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. Dje em 19/02/2015). Trata-se de Embargos de Declaração opostos por (. Súmula 100 a 199. 282, rel. Partilha de patrimônio na dissolução de união estável. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 2. Súmula 637 do STF Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 103, INCISO V. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA NO CASO. 205307-6/001, Relator (a): Des. 1. Súmula 346 - Súmulas do STF VER EMENTA . (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Detalhes; Jurisprudência;Súmulas. . 206/1991. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.